A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação do projeto de lei antifacção, endurecendo as punições contra organizações criminosas e milícias privadas. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), mantém grande parte da versão aprovada pela Casa em 2025 e rejeita a maioria das alterações do Senado, seguindo agora para sanção presidencial.

A proposta tipifica condutas típicas de facções, como o "domínio social estruturado", com penas de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio prevê 12 a 20 anos de prisão. Chamada de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido recentemente, a lei impõe restrições severas aos condenados, como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.​

Dependentes de segurados condenados por esses crimes perdem o auxílio-reclusão em casos de prisão provisória ou regimes fechado e semiaberto. Líderes ou membros de núcleos de comando de facções devem cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, com indícios concretos. Atos preparatórios para auxiliar essas condutas podem ter pena reduzida de um terço a metade.​

O texto define facção criminosa como organização ou grupo de três ou mais pessoas que usam violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou atacar serviços essenciais. Prevê aplicação de regras de investigação de crimes de organização criminosa e mantém a Polícia Federal responsável por cooperações internacionais, respeitando tratados para extradição e recuperação de bens.​

Uma emenda do PP retirou a taxação de 15% sobre apostas de quota fixa (bets), via Cide-Bets, que financiaria combate ao crime e modernização de presídios até 2027. Também foi excluída a regularização de impostos devidos por empresas de bets. Essa decisão gerou críticas de governistas, que viram favorecimento ao crime.

No debate, base aliada e oposição defenderam o texto, fruto de acordo entre Executivo e relator. Maria do Rosário (PT-RS) elogiou avanços de Derrite e do senador Alessandro Vieira. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) viu redução de danos em relação ao texto inicial da Câmara. Jonas Donizette (PSB-SP) destacou aperfeiçoamentos.​

Críticos como Tarcísio Motta (Psol-RJ) alertaram para risco de criminalizar moradores de favelas e artistas de funk, defendendo corte no poder econômico das facções. Já Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) celebraram o endurecimento como passo contra a "guerra civil não declarada", especialmente no Rio, e para barrar influência política do crime.​

Governistas como Bohn Gass (PT-RS), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ) lamentaram a retirada da Cide-Bets, que poderia render R$ 30 bilhões. Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou lobby das bets de destruição familiar sem contrapartida.​

A aprovação reforça o combate ao crime organizado, com penas pesadas e apreensão de bens, mas expõe divisões sobre financiamento via bets. O texto promete maior rigor estatal contra facções que aterrorizam o país.