A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2525/24, que institui um protocolo unificado de atendimento a vítimas de estupro e violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em vulnerabilidade. De autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta recebeu substitutivo da relatora Soraya Santos (PL-RJ) e segue agora para análise no Senado. O texto consolida procedimentos essenciais previstos desde 2013, mas muitas vezes ignorados, visando evitar revitimização e agilizar investigações.

O protocolo determina que o descumprimento das regras configure violência institucional, punível com detenção de 3 meses a 1 ano e multa, conforme a Lei 13.869/19. Profissionais de segurança pública devem encaminhar vítimas imediatamente a unidades de saúde e registrar ocorrências. Já em serviços de saúde, após atendimento inicial, laudos médicos são enviados à autoridade competente, com coleta e preservação de vestígios para perícia criminal.

Medidas de Atendimento e Prioridade

Vítimas recebem prioridade máxima em perícias oficiais, com exame de corpo de delito concluído em até 10 dias, prorrogáveis pelo Código de Processo Penal. Se impossibilitadas de comparecer, peritos se deslocam ao local. Em áreas sem perícia oficial, peritos não oficiais nomeados assumem, com possibilidade de capacitação. Hospitais do SUS devem oferecer atendimento imediato, incluindo coleta toxicológica, comunicação à polícia em 24 horas e preservação de provas para DNA, integrando o Banco Nacional de Perfis Genéticos.

Unidades de saúde e polícia ganharão salas reservadas para acolhimento multidisciplinar, garantindo privacidade e respeito. Delegados preservam o local do crime até a chegada de peritos, que realizam exames. Vítimas são informadas sobre direitos a atendimentos médico, psicológico e social. Para crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar é notificado, podendo atuar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Treinamento e Debates no Plenário

Profissionais de saúde e segurança receberão treinamentos periódicos para evitar revitimização. A relatora destacou: “Desde 2013 temos leis que não estão sendo cumpridas. O projeto consolida, em um único texto, procedimentos essenciais”. No debate, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu: “A função do Parlamento é defender as mulheres brasileiras de tanta crueldade”. Erika Kokay (PT-DF) enfatizou a coleta de provas em saúde, e Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a cultura do estupro ligada à misoginia.

A aprovação reforça a rede de proteção, ampliando a Lei 12.845/13 com serviços como exame toxicológico e comunicação obrigatória. Em cidades menores, capacitação de peritos não oficiais garante efetividade. A medida promete maior eficiência no SUS e na segurança pública, combatendo a impunidade.