A Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA) aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que proíbe a entrada no país e permite a deportação de autoridades estrangeiras que supostamente violem a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão. A medida, batizada de Lei "Sem Censura em Nossas Costas", mira diretamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a União Europeia (UE), acendendo um debate acalorado sobre os limites da liberdade de expressão e a soberania nacional.

A proposta, apresentada pelo deputado republicano Darrell Issa, do partido do ex-presidente Donald Trump, recebeu apoio até mesmo de parlamentares democratas, como Jamie Raskin. Durante a sessão, discursos de investigados por tentativa de golpe de Estado no Brasil foram reproduzidos, alegando perseguição e censura. A comissão americana justificou a medida citando a atuação de Moraes na suspensão de contas de redes sociais investigadas por crimes, além das leis da UE contra a desinformação online.

Na prática, a lei pode impedir a entrada de Moraes nos EUA e até mesmo deportá-lo, caso ele já esteja no país. A medida também representa um alerta para a UE, que tem buscado regular o ambiente digital para combater crimes como a desinformação. A Meta, empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp, já sinalizou que pretende se aliar a Trump para resistir a essas regulações.

A comissão americana argumenta que a liberdade de expressão de cidadãos americanos está em risco, caso autoridades estrangeiras possam censurar seus discursos. O colegiado citou o caso da plataforma Rumble, que se recusou a suspender contas no Brasil por ordem de Moraes, e a pressão da UE sobre empresas de tecnologia para combater a desinformação.

No Brasil, os perfis com contas suspensas são investigados por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito, previstos na Lei 14.197/2021. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por tentativa de golpe, viajaram aos EUA para denunciar uma suposta censura no Brasil. A mídia ligada a Trump, como a Rumble, também entrou com ações judiciais contra Moraes nos EUA, mas sem sucesso.

A aprovação da lei nos EUA reacende o debate sobre a tensão entre a liberdade de expressão e a necessidade de combater crimes no ambiente digital. A medida também levanta questões sobre a soberania nacional e a possibilidade de interferência de outros países em decisões judiciais e políticas internas.