O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A medida foi motivada pela persistente irregularidade na ausência de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento desses recursos, conforme exigência estabelecida em agosto do ano passado. 

Segundo informações da Advocacia-Geral da União (AGU) apresentadas ao ministro, das 7.323 emendas voltadas para a saúde, 6.040 já se encontram regularizadas, tendo cumprido a determinação de individualização das contas. No entanto, um montante significativo de 1.283 emendas ainda não se adequou à regra.

Em sua justificativa para o bloqueio, o ministro Flávio Dino foi categórico: "Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas". A decisão visa garantir a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos públicos.

O imbróglio em torno da liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator (RP9). Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as normas de distribuição dos recursos, buscando se alinhar à decisão da Corte. Contudo, mesmo após as mudanças, desafios na implementação e fiscalização continuam a gerar irregularidades.

Adicionalmente, na última segunda-feira (25), Flávio Dino concedeu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem informações detalhadas sobre o procedimento de registro dos parlamentares autores das emendas de comissão e de bancada, evidenciando a busca por maior transparência em todo o processo orçamentário envolvendo emendas.