O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional (PEC) com o objetivo de estabelecer um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que visa integrar ações das polícias em todo o Brasil. O projeto contempla mudanças significativas para a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), ampliando as competências da primeira no combate a crimes de repercussão interestadual, como tráfico de drogas e crimes ambientais, e transformando a PRF para que atue de forma semelhante às Polícias Militares estaduais, incluindo patrulhamentos em ferrovias e hidrovias.

Hoje, a segurança pública no Brasil é majoritariamente responsabilidade dos governos estaduais, com a esfera federal atuando em ações de defesa nacional. No entanto, a nova proposta do governo federal altera essa distribuição de poder, o que gerou uma reação negativa por parte dos governadores. Esses líderes estaduais criticam a PEC, argumentando que ela representa uma ameaça à autonomia dos estados, especialmente ao limitar a criação de leis próprias relacionadas a temas de segurança pública. Sob a proposta, os governadores perderiam a prerrogativa de influenciar temas como maioridade penal, acesso a armas e definição de penas para determinados crimes.

Apesar da resistência, o governo federal destaca a importância de uma integração mais robusta entre as polícias para combater com eficácia as facções criminosas, cuja atuação não respeita limites territoriais. O próximo passo para a PEC será o aprofundamento dos debates no Congresso, onde precisará de votos de ao menos 49 senadores e 308 deputados em dois turnos para ser aprovada.

Além dos desafios políticos, o setor de segurança pública enfrenta dificuldades estruturais. O número de policiais militares no Brasil sofreu uma redução de quase 7% desde 2013, o que significa uma perda de cerca de 30 mil agentes, enquanto a população cresceu na mesma proporção. O governo federal busca agora estabelecer um modelo de segurança pública unificado para lidar com as ameaças que afetam o país como um todo.