O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou o envio de avisos a mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil. As notificações têm como objetivo alertar sobre irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e oferecem a oportunidade de regularização voluntária dos débitos até 31 de outubro de 2025.

Essa ação inicial, que visa a conscientização, busca evitar penalidades futuras. Após o prazo final, os casos não resolvidos poderão ser encaminhados para uma notificação formal e cobrança oficial, o que pode resultar em sanções legais.

Os avisos eletrônicos são enviados por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A identificação dos débitos foi possível após o cruzamento de dados do eSocial com as informações de guias pagas à Caixa Econômica Federal.

A dívida total ultrapassa R$ 375 milhões e afeta 154.063 trabalhadores domésticos. O estado de São Paulo lidera o ranking de inadimplência, com mais de R$ 135 milhões em débitos, seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Em contrapartida, Roraima, Amapá e Acre registram os menores valores de dívida.

Desde a Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, o FGTS se tornou um direito obrigatório para a categoria. A lei estabelece que o empregador deve depositar mensalmente 11,2% do salário do empregado na conta do fundo, incluindo os 8% do FGTS e 3,2% de indenização por demissão sem justa causa.