O Ministério Público da Comarca de Marilândia do Sul, por meio do Promotor de Justiça Carlos Frederico Dos Guaranys Escocard de Azevedo, emitiu uma recomendação formal ao município para que seja rigorosamente proibido o transporte de pessoas que não sejam estudantes nos ônibus do transporte escolar. A iniciativa baseia-se na Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Conforme detalhado na recomendação ministerial, a prefeitura deve determinar expressamente aos condutores dos veículos de transporte escolar que não concedam caronas, visto que o serviço é destinado exclusivamente aos alunos. Para reforçar a medida, o MP recomenda que os ônibus circulem com cartazes visíveis no para-brisa contendo a inscrição: "É PROIBIDO CARONA".

A recomendação do Ministério Público leva em consideração a recente alteração promovida pela Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024, à Lei 9.394/1996. Esta nova legislação permite, de forma excepcional, que professores das redes estadual e municipal de educação utilizem o transporte escolar, desde que haja assentos vagos e os trechos sejam previamente autorizados pelo Poder Executivo municipal. Portanto, a proibição de caronas não se aplica a esses casos específicos e dentro das condições estabelecidas pela lei.

Adicionalmente, o Ministério Público solicitou que todos os motoristas responsáveis pelo transporte escolar sejam formal e expressamente cientificados do conteúdo da recomendação. Essa ciência deve ser comprovada ao Ministério Público mediante a entrega de cópia da recomendação e a coleta de assinatura dos condutores.

A Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul informou que acatará a recomendação do Ministério Público e implementará as medidas solicitadas para garantir a correta utilização do transporte escolar. Para mais informações sobre a recomendação na íntegra, a população pode acessar o site oficial da prefeitura.