A Polícia Federal cumpriu, na manhã de terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão contra servidores da Receita Federal e do Serpro, suspeitos de acessos ilegais a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e familiares. A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes como desdobramento do Inquérito das Fake News (nº 4.781), resultou em medidas cautelares rigorosas: afastamento dos cargos, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático.
O STF confirmou, em nota oficial, a identificação de "múltiplos acessos ilegais" por parte de quatro servidores, sem justificativa funcional, o que levou ao vazamento de informações sigilosas para a imprensa. Entre os alvos, destaca-se o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, revelado em reportagens sobre um contrato de R$ 130 milhões com o Banco Master, além de acessos a dados do filho de outro ministro. Os servidores identificados incluem Luiz Antônio Martins Nunes (Serpro/RJ), Luciano Pery Santos Nascimento (Receita/BA), Ruth Machado dos Santos (Receita/SP) e Ricardo Mansano de Moraes (Receita/SP).
A Receita Federal reconheceu os desvios, mas enfatizou que já havia iniciado investigação interna um dia antes do pedido de Moraes, em janeiro, e que seus sistemas são rastreáveis e puníveis criminalmente. O órgão reforçou controles desde 2023, com demissões e sanções em casos anteriores.
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais (Unafisco) manifestou preocupação com as medidas "gravosas" em fase preliminar, defendendo devido processo legal, presunção de inocência e proporcionalidade. A entidade citou episódio de 2019, quando servidores foram punidos por acessos a dados de parentes de ministros, mas depois inocentados.
Internamente, a decisão de Moraes divide o STF: apoiadores veem proteção contra ataques à Corte, enquanto críticos argumentam que só o presidente do tribunal deveria atuar, lembrando liminar de Moraes em 2019 contra o TCU em caso similar. Analistas apontam risco de Moraes acumular papéis de "vítima, investigador e juiz", violando imparcialidade.
O caso reacende debates sobre limites da atuação ministerial em investigações sensíveis, com impactos no sigilo fiscal e na credibilidade das instituições.
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