A Prefeitura Municipal de Mauá da Serra está enfrentando uma série de ações trabalhistas movidas por servidores da Secretaria de Saúde. Os processos, ajuizados desde 2021, questionam o cálculo do adicional de insalubridade, alegando que o valor deve ser calculado sobre o salário-base e não sobre o salário mínimo, como previsto na Lei Municipal 033/2004.

Em nota oficial, o Prefeito Givanildo Lopes informou que, até o momento, foram contabilizadas 76 ações, sendo que a maioria já transitou em julgado, resultando em condenações ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os servidores estão cobrando as diferenças relativas aos últimos cinco anos.

A Procuradoria Jurídica do Município realizou um levantamento das ações em fase de execução, totalizando um valor de R$ 2.733.222,28. Esse montante representa um significativo impacto nas finanças municipais.

Diante desse cenário, a Prefeitura de Mauá da Serra tem buscado soluções para regularizar a situação. Foi encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2025, com o objetivo de adequar os parâmetros para a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais, alinhando-os à legislação vigente.

O Prefeito Givanildo Lopes ressaltou o compromisso da administração em solucionar a questão, garantindo o pagamento dos valores devidos aos servidores e agindo com transparência e justiça.