A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que pode obrigar estabelecimentos públicos e privados a reservarem áreas em banheiros e vestiários femininos exclusivamente para "mulheres do sexo biológico feminino". A proposta, originada de uma ideia legislativa no Portal e-Cidadania (SUG 16/2023), agora segue para a análise de outras comissões.

De autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), o projeto busca, segundo o parlamentar, "proteger" mulheres cisgênero e crianças de mulheres transexuais. Em seu relatório, Seif argumenta que a medida visa "desestimular práticas de assédio, violência ou invasão de privacidade" e proteger mulheres que, por motivos religiosos, morais ou traumáticos, se sintam desconfortáveis em compartilhar esses espaços com pessoas que ele considera do sexo masculino, mesmo que se identifiquem como mulheres. O senador defende que a distinção sexual para espaços íntimos é uma prática aceita por jurisprudências nacionais e internacionais.

O relatório foi apresentado em 27 de agosto, mas teve o pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE). O projeto de lei retoma a discussão sobre o acesso de mulheres trans a espaços públicos, um tema que gera controvérsia e debates sobre a inclusão e os direitos da comunidade LGBTQIAPN+.