O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que cria um novo marco legal contra facções criminosas e milícias. Relator Alessandro Vieira (MDB-SE) reformulou a versão da Câmara, enviando o texto de volta aos deputados. A proposta atualiza a Lei das Organizações Criminosas, endurecendo penas: líderes enfrentam até 60 anos de prisão, podendo chegar a 120 anos em casos agravados; homicídios por membros pegam 20 a 40 anos; integrar ou financiar grupos rende 15 a 30 anos.

Chefes de facções e milícias cumprirão pena em presídios federais de segurança máxima, com progressão de regime rígida: 70% da pena para crimes hediondos, 75% a 85% para integrantes de grupos e mais para reincidentes. O texto facilita investigações, autorizando escutas ambientais, monitoramento por software, acesso rápido a dados e infiltração de delatores, sempre com aval judicial.

Vieira rejeitou tipificação vaga de "domínio social estruturado" e emendas da oposição, como a de Eduardo Girão (Novo-CE), que equiparava ações de facções a terrorismo. Senadores como Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC) defenderam o enquadramento, citando drones com granadas em comunidades como "terrorismo puro". O relator rebateu: facções visam lucros ilícitos, sem motivação política, evitando sanções internacionais.

Outras medidas incluem cadastro nacional de criminosos, Forças Integradas de Combate (Ficcos) com PF, MP, Abin e Coaf, monitoramento de visitas prisionais (exceto advogado-cliente) e proibição de visitas íntimas. Protege testemunhas e jurados com sigilo e videoconferência. Inelegibilidade por 8 anos para condenados e perda de cargo para agentes públicos coniventes. Novo crime para recrutamento de menores (5 a 30 anos) e bloqueio de serviços como energia e internet.

Financiamento ganha Cide de 15% sobre transferências para bets ilegais, gerando R$ 30 bi/ano ao Fundo de Segurança Pública, mais R$ 7 bi em regularização. Regras contra lavagem em apostas online responsabilizam bancos e pagamentos. No setor de combustíveis, endurece controle de vendas, mas com emendas para debate futuro na ANP.

Vieira destacou lobby ausente das vítimas: "É em homenagem à população refém de facções que fazemos isso".