Nesta quarta-feira (25/2), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou cinco pessoas pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Francisco Brazão (Chiquinho), ex-deputado federal, receberam as penas mais severas: 76 anos e 3 meses de prisão cada, em regime fechado, por serem considerados os mandantes do duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa armada. Além disso, foram multados em 200 dias-multa.
O ex-major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira pegou 56 anos de reclusão pelo duplo homicídio e tentativa de homicídio. Robson Calixto Fonseca, conhecido como "Peixe" e ex-assessor de Domingos Brazão, foi sentenciado a 9 anos por organização criminosa armada, acrescidos de 200 dias-multa. Já o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, foi absolvido das acusações de mandante dos crimes, mas condenado a 18 anos de prisão por obstrução de justiça e corrupção passiva majorada, com 360 dias-multa, também em regime fechado.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram em conjunto, aceitando parcialmente as denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR). A divergência ocorreu apenas quanto a Barbosa. Moraes destacou em seu voto termos como "crime político", "misoginia" e "milícia", reforçando o caráter odioso do atentado contra Marielle, defensora de direitos humanos. Cármen Lúcia emocionou-se ao questionar: "Quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas?" e "Matar uma de nós é mais fácil".
Além das penas privativas de liberdade, o STF determinou indenizações civis no total de R$ 7 milhões. Desse montante, R$ 3 milhões vão para os familiares de Marielle: R$ 750 mil cada para o pai, a mãe, a filha e a viúva. Outros R$ 3 milhões beneficiam a família de Anderson Gomes — R$ 1,5 milhão para a esposa Ágatha e R$ 1,5 milhão para o filho Arthur. Fernanda Gonçalves Chaves, sobrevivente do ataque, e sua filha recebem R$ 1 milhão.
As condenações trazem consequências adicionais graves. Todos os réus perdem os direitos políticos até o fim das penas, tornando-se inelegíveis e impossibilitados de votar após o trânsito em julgado. Militares perdem posto e patente, e os ocupantes de cargos públicos, como Domingos Brazão — que até recentemente recebia R$ 56 mil mensais do TCE-RJ —, são destituídos. O caso, que tramitava há anos, marca um avanço na luta contra milícias e impunidade no Rio.
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