O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 203/2026, promovido pela Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) da Casa Civil. A decisão monocrática do conselheiro Fernando Guimarães atende a uma Representação da Lei de Licitações da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE), que identificou graves irregularidades no edital para contratação de solução tecnológica de videomonitoramento inteligente no programa "Olho Vivo". O contrato, estimado em quase R$ 581 milhões por 60 meses, previa tecnologias como reconhecimento facial, leitura de placas e Centros Estratégicos de Inteligência em Curitiba e oito cidades-polo.

Auditores da 4ª ICE, sob superintendência do conselheiro Ivan Bonilha, apontaram seis fragilidades principais: falhas na governança de dados pessoais sensíveis, violando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); insuficiência na justificativa da necessidade do sistema; indícios de sobrepreço; inadequação da modalidade pregão para uma solução complexa; risco de sobreposição com plataformas existentes; e problemas no regime de subcontratação. O relatório destaca o risco de invasão à privacidade, com funções que detectam "vadiagem" em áreas sensíveis, conceito visto como discriminatório e inconstitucional, podendo gerar falsos positivos sem revisão humana.

No aspecto de custos, faltou memória de cálculo para os 5 mil câmeras privadas e 30 mil em uso por prefeituras e polícias, com contradições entre o estudo preliminar (25 mil câmeras) e o mapa de preços. Comparado ao "Smart Sampa" em São Paulo, o preço da operação em nuvem no Paraná é 925% maior (R$ 8,7 milhões contra R$ 950 mil), sem análise detalhada. A escolha do pregão, para bens comuns, ignora a necessidade de avaliação técnica e preço, expondo o Estado a soluções inadequadas. Ausência de aval da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-PR) agrava o risco de duplicidade.

A medida impede a sessão pública marcada para 8 de abril, preservando operações atuais do "Olho Vivo", como as 116 câmeras no Litoral. Responsáveis da Casa Civil e SGSD foram notificados, com prazo de cinco dias para comprovar a suspensão. A decisão vai a homologação do Tribunal Pleno.