• Édi Willian Moreira dos Santos

ANATEL proíbe redução e corte de internet fixa após término de franquia



A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou nesta segunda-feira (18), em Diário Oficial da União, uma decisão cautelar que regula os procedimentos para que as empresas de banda larga fixa possam reduzir a velocidade, cortar o acesso à internet ou cobrar tarifas extras dos clientes que tenham esgotado a franquia de dados. As empresas precisam cumprir algumas condições e não poderão interromper o serviço dentro de 90 dias da publicação de ato da Anatel.

A determinação desautoriza empresas como Claro, GVT, OI, Sky, Telefônica, TIM e Sercomtel. Porém empresas como a TIM e a Copel Telecom já haviam se pronunciado anteriormente e deixaram claro para o consumidor que não iriam cobrar nada a mais e nem reduzir velocidade por franquias. Mas a resolução da ANATEL determina multa diária de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões, caso as empresas descumpram a ordem da ANATEL.

A determinação é válida mesmo que essas ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviços, até o cumprimento cumulativo de quatro condições. A primeira é oferecer à Anatel e ao consumidor um canal adequado para acompanhamento do consumo do serviço, identificação do perfil de consumo, histórico detalhado da utilização, notificação da proximidade de esgotamento da franquia e possibilidade de comparar preços. A segunda diz que as empresas precisam informar ao consumidor, seja por cobrança ou outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e disponibilidade dessas ferramentas. A terceira condição é deixar explícita, em ofertas e campanhas de propaganda, a existência e o volume da franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque de informações como velocidade de conexão e preço. Por fim, as empresas devem instruir seus empregados e colaboradores, envolvidos no atendimento de lojas físicas e demais canais de contato com o consumidor, que precisam informar os clientes sobre os termos e condições antes de contratar o serviço de banda larga fixa, mesmo que esteja sendo oferecido junto com outros serviços.


0 visualização
  • Instagram
  • Facebook Social Icon
  • YouTube Social  Icon