• Édi Willian Moreira dos Santos

Após recurso, Câmara de Borrazópolis tem contas de 2013 aprovadas pelo TCE



O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu o pedido de rescisão interposto por Sónia Regina da Silva Berti Lucchetti, presidente da Câmara Municipal de Borrazópolis (Norte Pioneiro). Com a decisão, foi alterado o entendimento do Acórdão n° 2679/15, da Primeira Câmara de Julgamentos da corte, e as contas de 2013 do Legislativo municipal foram julgadas regulares com ressalva. A multa aplicada naquela decisão também foi afastada.

Na decisão original, as contas haviam sido desaprovadas em razão da falta de encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela contabilidade e sua respectiva publicação. Na fase recursal, a defesa encaminhou documentos legíveis, com valores condizentes com os alimentos no Sistema de Informação Municipal-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

Na nova decisão, tomada na sessão do Tribunal Pleno em 5 de maio, os membros do colegiado aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão. O relator argumentou que, embora a responsável tenha apresentado o documento de regularização, fez isso intempestivamente. Portanto, o item foi convertido em ressalva.

Fonte: TCE-PR


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