• Édi Willian Moreira dos Santos

Câmara fará audiência pública sobre reforma da Lei Orgânica em Faxinal



A Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica do Município de Faxinal, convida toda a população faxinalense, para a realização de uma audiência pública para a discussão dos itens da reforma da lei.

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

A aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalos de dez dias entre cada. Após a aprovação da lei orgânica, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores.

A audiência pública será realizada na próxima segunda-feira (22), após a reunião da Câmara Municipal, que ocorre as 19 horas no plenário ao lado da prefeitura.

#CÂmara #Audiência #Pública #LeiOrgânica #Faxinal

7 visualizações
  • Instagram
  • Facebook Social Icon
  • YouTube Social  Icon