• Édi Willian Moreira dos Santos

Fiscalização divulga novas regras para funcionamento de empresas em Faxinal



O Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Faxinal, divulgou novas normas para estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas.

A nota emitida, informa as novas regras que está valendo desde o último dia 09 de fevereiro e será fiscalizado, podendo ser aplicadas sanções contra os proprietários se não cumpridas.

A solicitação baseia-se na Lei nº 005/2018, que dispõe sobre o Código de Posturas do município, a utilização dos espaços e o bem estar público.

A medida administrativa foi tomada em parceria com o Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Administrativa, Conselho Tutelar e Fiscalização Municipal, em caráter irrevogável e sua exigência visa diminuir os níveis de violência, algazarra, tráfico de drogas e alcoolismo no município de Faxinal.

O não cumprimento do teor da lei poderá implicar na interdição do estabelecimento, bem como as penas aplicáveis Código de Posturas do município de Faxinal, e em casos extremos até a prisão do responsável.

Alvará de localização e Funcionamento Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços e industrial poderá funcionar sem a prévia autorização do Município, concedida na forma de Alvará, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento de tributos devidos. Para a concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, o Município deverá, obrigatoriamente, observar o que dispõe, além da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, a legislação ambiental federal, estadual e municipal pertinente.

A licença para o funcionamento de açougues, panificadoras, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e congêneres será precedida de exame no local e de aprovação dos órgãos competentes.

Para os estabelecimentos que vendam, forneçam ou distribuam bebidas alcoólicas, obrigatoriamente deverão apresentar os documentos:

I – Certificado de vistoria técnica, com aprovação do Corpo de Bombeiros do Paraná.

II – Alvará mensal da Polícia Civil do município.

III – Recomendação do Conselho Tutelar do município.

IV – Certificado de vistoria aprovada pela Vigilância Sanitária do município.

V – Se tratar-se de estabelecimento alugado ou cedido, apresentar contrato especificando o objeto de uso do imóvel.

Horário de Funcionamento Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço localizados no Município de Faxinal, observada a legislação que rege as relações trabalhistas, poderão funcionar, de segunda-feira a sábado, no horário das 7 às 24 horas.

O Município de Faxinal poderá autorizar o funcionamento dos estabelecimentos em domingos e feriados, desde que haja acordo prévio entre o respectivo sindicato patronal e dos empregados.

As limitações se aplicam a lanchonetes, restaurantes e aos estabelecimentos que sirvam bebidas alcoólicas, ou ainda onde ocorra aglomeração de pessoas, cujas atividades estejam relacionadas à diversão e ao lazer cujo horário de funcionamento será controlado, para preservação do sossego público.

O Prefeito poderá regulamentar por decreto, o horário de funcionamento de estabelecimento cuja atividade seja de interesse público relevante.

Porém o horário máximo de concessão do alvará de funcionamento será até às 23:59 horas aos domingos, segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras. O horário autorizado para sextas-feiras e sábados será até às 00:59 horas. Poderá o Executivo Municipal autorizar o funcionamento em horário especial, desde que sejam preservadas as condições de higiene e segurança do público e do prédio, e, em especial, a prevenção da violência.

Os horários de funcionamento dos estabelecimentos serão fiscalizados pela Polícia Administrativa do município, e em caso de não cumprimento do estabelecido, o estabelecimento ficará sujeito às medidas administrativas cabíveis.

#Fiscalização #Faxinal

0 visualização
  • Instagram
  • Facebook Social Icon
  • YouTube Social  Icon