• Édi Willian Moreira dos Santos

Governo anuncia retirada de emenda que trata da data-base



O Governo do Estado entregou nesta quinta-feira (20) uma proposta aos sindicatos dos servidores estaduais para colocar fim aos movimentos grevistas no serviço público. Em reunião no Palácio Iguaçu, foi apresentado um termo do acordo propondo a retirada do artigo 33 da mensagem 43, enviada para a Assembleia Legislativa no final de setembro. O item 33 trata da suspensão da data-base do funcionalismo e faz parte de um projeto mais amplo, que altera algumas condições da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2017 para que o Estado possa enfrentar as dificuldades impostas pela crise econômica nacional. O chefe da Casa Civil Valdir Rossoni apresentou a proposta e explicou que as condições do acordo são uma decisão do conjunto do governo. “A retirada do texto está condicionada ao encerramento das paralisações e o que está no documento é irretocável. Não podemos avançar nem mais um centímetro”, afirmou. Rossoni também afirmou que as discussões sobre a capacidade do Estado de pagar o reajuste geral aos servidores em 2017 seguirão até o final de novembro. “Caso não haja uma nova proposta possível de ser executada, vamos adotar todas as medidas para manter o Estado equilibrado financeiramente”. O chefe da Casa Civil estabeleceu um prazo até segunda-feira para que os sindicatos se manifestem sobre a proposta e pediu que as atividades paralisadas sejam retomadas o quanto antes. “Havendo o aceite, encaminhamos imediatamente o pedido de retirada do texto para a Assembleia e iniciamos as novas negociações com os servidores”, afirmou. A proposta orçamentária enviada pelo governo ao legislativo estabelece o pagamento de promoções e progressões de carreira aos servidores a partir de janeiro. O valor chega a R$ 1,4 bilhão. Após quitar esta dívida, o propósito é discutir o reajuste anual do funcionalismo com base nas condições financeira e legal para a concessão de um novo aumento salarial. As contas do governo foram apresentadas na última quarta-feira (19) aos representantes de 35 sindicatos de servidores públicos. Segundo os números demonstrados, o Estado não tem capacidade financeira para o pagamento do reajuste previsto para o ano que vem. A despesa foi estimada em R$ 2,1 bilhões.

Leia o termo na íntegra:

TERMO DE ACORDO GOVERNO DO ESTADO E FÓRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS Em razão das discussões promovidas pelo Governo do Paraná no Fórum Extraordinário das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Estado - realizado em 19 de outubro de 2016, em Curitiba (PR) - o Poder Executivo assume o compromisso de retirar o item 33 da emenda nr. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Assembleia Legislativa. A retirada fica condicionada ao encerramento de movimentos grevistas no serviço público estadual. Ao mesmo tempo, fica aberto canal de diálogo sobre a situação do orçamento do Estado e a possibilidade de concessão de aumento salarial ao quadro funcional no próximo exercício. Esgotadas as negociações, até o final de novembro, e não havendo uma proposta substitutiva - que atenda requisitos e limitações legais e financeiras - com relação à aplicação de reajuste salarial em 2017, o Governo do Estado tomará as medidas necessárias para manter o equilíbrio financeiro do Estado, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Curitiba, 20 de outubro de 2016

Fonte: AEN


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