• Édi Willian Moreira dos Santos

Justiça determina que ônibus escolares não possam dar carona a outras pessoas em Faxinal



Uma determinação da justiça da comarca de Faxinal aos prefeitos das três cidades que fazem parte da comarca deve gerar polêmica nas cidades.

A recomendação administrativa do Ministério Público de Faxinal, assinada pelo promotor Kelsen Ceriaco de Campos, deve gerar polêmica nos próximos dias nas cidades de Faxinal, Cruzmaltina e Borrazópolis, a determinação faz com que os prefeitos dos três municípios, coloquem avisos nos ônibus que fazem o transporte escolar, com o dizer "uso é exclusivo para os alunos" e proibi a carona para não estudantes. A medida também vale para os demais veículos públicos, como carros de secretarias, das câmaras municipais e outros bens públicos.

A notificação recomendatória orienta ainda que os gestores municipais providenciem cartazes colados aos para-brisas com a informação: “Uso exclusivo em serviço”.

O Ministério Público deu prazo de 30 para que as providências sejam adotadas. O promotor cita o artigo 127 da Constituição Federal, que incumbe o ministério público a fazer a defesa da ordem pública, também o artigo 129, inciso II da mesma carta constitucional e o artigo 120, inciso II, da constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao MP a função institucional de zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição. Por fim, cita ainda o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625, de 1993, que faculta o Ministério Público a expedir recomendação administrativa.

Em um dos trechos do documento, o texto cita que é "ilegal e irregular o uso de quaisquer bens e insumos públicos para fins particulares ou, ainda, transportar passageiros estranhos aos serviços públicos (caronas)".

A recomendação ainda cita que caso as determinações não sejam cumpridas, o ato do prefeito pode configurar improbidade administrativa que em tese caracteriza ilícito penal com pena de reclusão, de dois a doze anos e multa, em valores que podem variar de acordo com o prejuízo para o erário ou gravidade da irregularidade.

informações: Berimbau


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