• Édi Willian Moreira dos Santos

Lei municipal cria punições por violência contra os profissionais da Educação



Em segunda e última votação, foi aprovado, no dia 25 de setembro, o Projeto de Lei (PL) n° 044/2017, que estabelece procedimentos e medidas de proteção para os casos de violência praticados contra os profissionais da Educação. A matéria é de autoria do vereador Édi Willian Moreira dos Santos (PPS) e já seguiu para sanção do prefeito municipal.

No texto, o autor explica que será considerado ato de violência contra os profissionais da Educação qualquer ação ou falta decorrente da relação de ensino que cause insegurança, lesão corporal, ofensa moral ou dano patrimonial. As medidas de proteção também ocorrerão diante de ameaças, sejam elas por ato escrito, falado, por gestos, por telefone ou e-mail, direcionadas aos profissionais da Educação.

Se houver a prática de atos infracionais – crime ou contravenção penal –, a unidade da Polícia Militar (PM) será acionada, haverá a elaboração de boletim de ocorrência e a condução das partes para as devidas providências na Delegacia, Ministério Público ou Poder Judiciário. Já nos casos que não são considerados infracionais, o agente e os seus responsáveis serão convocados pelo gestor da unidade escolar e submetidos a avaliação de conduta disciplinar.

O projeto ainda prevê os procedimentos que poderão ser adotados pelo conselho escolar. Entre as ações, estão a advertência verbal ou por escrito e transferência consensual, mediante consentimento dos pais, além da transferência por decisão judicial.

Ações como bullying ou cyberbullying, desacato aos professores ou funcionários, falsificação de documentos ou assinaturas, dano ao patrimônio escolar, brigas, entre outras, também são atos que, se o aluno praticar, o mesmo deverá ser submetido a avaliação disciplinar.

Fonte: Câmara Municipal de Faxinal

Texto: Suelen Camargo Gonschorovski


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