• Édi Willian Moreira dos Santos

Nelson Barbosa defende Dilma na comissão de impeachment



O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira (31) que não há base legal para o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Barbosa depôs nesta quinta-feira (31) na Comissão Especial do Impeachment e garantiu que os fundamentos do pedido de afastamento da presidente da República – "pedaladas fiscais" e edição de decretos de crédito suplementar – foram feitos de acordo com a legislação em vigor em 2015, no início do atual mandato de Dilma.

Barbosa explicou que, para a compreensão dos atos do governo, é preciso distinguir bem gestão orçamentária de gestão financeira. Segundo ele, os seis decretos de crédito suplementar tinham autorização da Lei Orçamentária de 2015, não modificaram a programação financeira daquele ano nem geraram despesa.

"O que esses decretos de crédito suplementar fazem são um remanejamento de recursos com base na anulação de recursos já existentes ou com base em fontes pré-definidas pela legislação, que podem servir de fonte de recursos para ampliação de dotações orçamentárias. A criação de um crédito suplementar não implica necessariamente nem gera automaticamente um aumento de despesa", afirmou o ministro.

Barbosa acrescentou que todos os decretos foram amparados por pareceres técnicos do Ministério da Fazenda. Ele entregou à comissão o detalhamento dos decretos com a destinação dos recursos.

Segundo o ministro, houve também crédito extra para o Ministério da Educação aplicar na gestão de hospitais universitários federais. "Não acarreta aumento de despesa, é realocação de recursos".

Fonte: Agência Câmara Notícias


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