• Édi Willian Moreira dos Santos

Paulinho Portela apresenta projeto que isenta portadores de câncer e outras doenças de IPTU


Na sessão desta segunda-feira 16 de setembro de 2019 o vereador Paulinho Portela (PSD), apresentou na sessão do Legislativo Municipal em Faxinal o projeto de lei que dispõe sobre isenção do Imposto Predial Urbano (IPTU) para portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais e da outras providências.


A proposta, foi encaminhada como forma de indicação Nº 078/2019 ao Executivo Municipal. Em seu pronunciamento Paulinho Portela enfatizou que:


"de acordo com a legislação brasileira em vigor os portadores de algumas doenças graves, elencadas, mas especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isenção de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei prevê que o paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilização no tratamento de doenças crônicas e degenerativas. Muitos municípios brasileiros também entendem a necessidade e a importância de se estender esse direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para portadores de câncer e outras doenças consideradas graves pela legislação federal. Entendo que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida. Devemos destacar que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que se encontram com a sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Nesse sentido, tenho a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias residentes em nossa cidade, que além da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos, acompanhantes, etc".

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