• Édi Willian Moreira dos Santos

PL das fake news, que seria votado hoje no Senado, é retirado de pauta


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta a votação do projeto 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas. O projeto estava previsto para ser votado hoje (2), conforme havia sido anunciado pelo próprio Alcolumbre na semana passada, via Twitter. Pela mesma rede social, hoje, Alcolumbre informou que o projeto será votado apenas na próxima semana, em decisão tomada após acordo com os líderes partidários.


Alcolumbre alegou que o adiamento da apreciação servirá para que o texto receba contribuição de todos os senadores. Além de garantir a contribuição de todos os senadores na construção do texto, o PL 2630/2020 deve assegurar que as pessoas possam continuar se manifestando livremente como como já garante nossa Constituição, mas ao mesmo tempo protegê-las de crimes virtuais.

O projeto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando mecanismos para garantir mais transparência nas redes sociais e em serviços de troca de mensagens, como o WhatsApp.


Também pelo Twitter, o autor do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), explicou que a retirada ocorreu pela demora na entrega do relatório, a cargo de Ângelo Coronel (PSD-BA), que é o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. 


No início da tarde, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse à imprensa que conversará com Alcolumbre para construir um texto conjunto, com colaboração de deputados e senadores. Maia afirmou que “esse é o melhor momento” para votar a matéria. “A sociedade cansada de fake news, uso de robôs para disseminar ódio, informações negativas contra adversários e instituições. Então, esse é o melhor ambiente e melhor momento para votar a matéria”.


Debate mais amplo

Uma nota assinada por 35 entidades, dentre elas a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), defenderam o adiamento da votação e pediram um debate mais amplo a respeito do tema antes da sua votação. A preocupação dessas entidades é que o projeto possa restringir liberdades individuais e violar direitos fundamentais.


“Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio do sistema remoto, sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início […]”. Segundo a nota, o relatório de Coronel traz uma proposta “que subverte o propósito inicial de discussão de critérios de transparência na Internet, restringindo liberdades individuais”. A nota também é assinada pelo Facebook, Instagram, Whatsapp e Twitter.


PONTOS DE ATENÇÃO

Diante do substitutivo elaborado por Angelo Coronel, a CDR criou uma lista dos riscos que o substitutivo traz para o funcionamento da internet. Veja quais, abaixo:


1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO O projeto tem efeito na liberdade de expressão, estabelecendo que basta dar início a um processo judicial para obrigar a rede social a remover o conteúdo questionado na Justiça para que não seja responsabilizada caso ele seja julgado ilegal (art. 53).


2. REDES SOCIAIS COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O texto burocratiza o acesso às redes sociais, tratando todos os usuários como potenciais criminosos. Para controlar o acesso, todos deverão apresentar documentos para ter uma conta em rede social (art. 7).


3. PROJETO NUNCA FOI DISCUTIDO Os Senadores votarão um projeto cujo conteúdo (dado pelo relatório do senador Angelo Coronel) foi divulgado há poucas horas, sem que os parlamentares e a sociedade possam discutir as propostas.


4. PRIVACIDADE VIOLADA Na linha de tratar todos os usuários de internet como potenciais criminosos, delegados e promotores terão acesso livre aos cadastros (agora documentados) de usuários de internet sem qualquer crivo judicial (art. 12).


5. BLOQUEIO GERAL DAS REDES SOCIAIS E APPS DE MENSAGEM Com mais de 50 artigos, o projeto cria inúmeras hipóteses que podem ensejar bloqueio das redes sociais. Bloqueios como os do Whatsapp tendem a se multiplicar, envolvendo todas as redes (art. 40 e restantes).


6. REDES MODERADORAS O texto faz das redes sociais moderadoras de todo o conteúdo, legalizando seus termos de uso para derrubar qualquer tipo de postagem que desejarem (Art. 9).


7. BLACK MIRROR NA VIDA REAL O texto cria um sistema em que pessoas darão notas às outras e isso gerará prejuízos a quem for “mal classificado” (art. 14 e 15). Os critérios de classificação serão definidos pelas plataformas.


8. LEGALIZAÇÃO DO ASSÉDIO E DOS ATAQUES O PL legaliza as práticas de assédio e ataques na internet pelo sistema de notas e ao prever que a pessoa será rotulada por qualquer denúncia que receber, mesmo as infundadas e antes da análise do mérito (art. 11). Quem tiver pontuação baixa não conseguirá ter seu conteúdo acessado e poderá inclusive perder a conta.


9. CRIMINALIZAÇÃO DE QUEM APENAS COMPARTILHA CONTEÚDOS O relatório pode jogar na cadeia por três a seis anos pessoas que repassaram conteúdos sem saber se são falsos (art. 47). Hoje, 59% das pessoas têm acesso à internet só pelo celular e muitas vezes não podem sequer checar conteúdos por não terem acesso a outros sites além do Whatsapp para checar as informações que recebem.


10. ATIVISMO E JORNALISMO EM RISCO Sem delimitar o que é “desinformação” ou “conteúdo manipulado”, a lei usa esses termos no novo enquadramento de organização criminosa e lavagem de dinheiro, abrindo espaço de criminalização de qualquer ativismo, movimento social e prática jornalística (art. 49 e 50).

Informações: Agência Brasil e Telesíntese

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