• Édi Willian Moreira dos Santos

TCU cobra que Câmaras Municipais julguem as contas dos ex-prefeitos


Até o final da tarde desta quarta-feira (16), 137 câmaras municipais do Paraná ainda não haviam enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) informações sobre o resultado do julgamento das contas dos prefeitos referentes aos oito últimos exercícios financeiros.

Das 399 casas legislativas do Estado, 202 já responderam o questionário (66% do total). Outras 68 (17%) iniciaram o preenchimento e 69 (17%) ainda não abriram o questionário eletrônico enviado pela Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal.

Em 26 de novembro, o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha, encaminhou ofício ao Poder Legislativo dos 399 municípios paranaenses, dando prazo de 30 dias para o envio das informações. No e-mail de cada câmara cadastrado no sistema do Tribunal foi enviado o link para o preenchimento do formulário que trata do julgamento das contas do Poder Executivo pela respectiva câmara.

O objetivo da medida é verificar o atual estágio desses julgamentos e aferir a efetividade na adoção das conclusões do TCE-PR expressas nos pareceres prévios. Após o trânsito em julgado da prestação de contas anual do prefeito, o TCE-PR encaminha seu parecer (recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas) à respectiva câmara municipal. A legislação determina que cabe aos vereadores fazer o julgamento definitivo das contas. Mas é função do Tribunal de Contas enviar o resultado desse julgamento à Justiça Eleitoral. Para desconsiderar a conclusão do parecer do TCE são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Na região do Vale do Ivaí, tivemos no início do ano, a reprovação das contas do ex-prefeito Maurício Bueno.

Fonte: TCE-PR


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