• Édi Willian Moreira dos Santos

Tribunal de Contas notifica 15 cidades por excesso de gastos com pessoal



O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta a Toledo e outros 12 municípios pela extrapolação de 95% do limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2014 e 2015. Portanto, os respectivos Executivos municipais estão sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os municípios de Diamante do Norte e Guairaçá ultrapassaram o limite em 100% em 2014 e devem seguir as determinações constitucionais. A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% da RCL para os gastos com pessoal do poder Executivo municipal.

Para os municípios de:

Toledo, 53,33%

Grandes Rios, 51,47%

Rosário do Ivaí, 51,43

Inajá, 52,48%

Ventania, 52,10%

General Carneiro, 52,87%

Pérola, 53,04%

Cafelândia, 52,42%

Cândido de Abreu, 51,54%

Colorado, 52,59%

Santa Cecília do Pavão, 51,55%

Lidianópolis, 51,57

Jardim Olinda 52,18%

É vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Os municípios de Diamante do Norte e Guairaçá gastaram 55,60% e 56,24% da RCL com despesas de pessoal, respectivamente. Como ultrapassaram o limite em 100%, eles devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Fonte: TCE


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