O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa criar o Programa Regulariza Paraná. A proposta busca incentivar a quitação de dívidas tributárias e não tributárias, como ICMS e débitos ambientais com o Instituto Água e Terra (IAT), oferecendo condições especiais para os contribuintes. A iniciativa, segundo o governo, tem o objetivo de aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, reduzir custos com processos judiciais e administrativos.

De acordo com o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a medida é uma oportunidade para que os devedores regularizem sua situação financeira. Para o secretário do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca, o programa é uma “medida de governança inteligente” que fortalece as políticas ambientais e permite ao estado investir em seu futuro.

Condições para adesão

Para os débitos de ICMS, gerados até 28 de fevereiro de 2025, o programa oferece diferentes opções de pagamento:

• Parcela única: 95% de desconto na multa e 60% nos juros.

• Até 12 parcelas: 80% de desconto na multa e 50% nos juros.

• Até 24 parcelas: 70% de desconto na multa e 40% nos juros.

Já para dívidas ambientais com o IAT, geradas até 31 de março de 2025, os descontos nos encargos moratórios são de 60% para pagamento à vista, 50% em até 24 parcelas, e 40% em até 60 parcelas. A diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta, destaca que, para débitos ambientais, será necessário estar em dia com as obrigações e, se preciso, assinar um termo de reparação de dano.

A adesão ao programa estará disponível por até 90 dias após a regulamentação, e o pagamento mínimo de cada parcela será de 5 UPF/PR. A adesão implica reconhecimento da dívida e renúncia a ações judiciais. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Alep.