A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a polícia pode realizar rondas virtuais por meio de software para monitorar redes de troca de arquivos ponto a ponto (P2P) em busca de pornografia infantil sem a necessidade de autorização judicial. A medida permite que agentes de segurança façam varredura automática em ambientes digitais públicos, onde arquivos são compartilhados entre usuários, sem que isso configure invasão de privacidade.

Na decisão, o ministro relator Rogério Schietti destacou que, diferentemente das invasões virtuais — que requerem ordem judicial para infiltrar-se em ambientes privados e focar em alvos específicos — as rondas virtuais são feitas em redes abertas e coletam informações disponíveis publicamente. O ministro explicou que, nesses casos, a coleta não viola privacidade ou intimidade, pois se trata de uma busca contínua e genérica, não direcionada a pessoas previamente determinadas.

O caso analisado envolveu a Operação Predador, ação integrada das polícias civis para combater a pedofilia na internet. Por meio do software CRC (Child Rescue Coalition), as autoridades identificaram o compartilhamento ilegal de arquivos a partir do computador de um dentista em Mato Grosso do Sul. A polícia então obteve autorização judicial para busca domiciliar e confiscou um computador com imagens de pornografia infantil, resultando na denúncia do suspeito. A defesa alegou ilegalidade nas investigações por ausência de autorização judicial durante a ronda virtual, mas o STJ rejeitou essa argumentação.

Além disso, a Corte ressaltou que o Marco Civil da Internet permite que as forças policiais tenham acesso direto a dados cadastrais simples vinculados a um endereço IP, como nome, filiação e endereço, sem precisar de autorização judicial, já que essas informações não estão protegidas por sigilo.

Essa decisão esclarece os limites legais da atuação policial em ambientes digitais públicos, consolidando ferramentas eficazes contra crimes como a exploração infantil na internet.