A Câmara dos Deputados, em uma sessão extraordinária, restabeleceu o voto secreto para decidir sobre a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A medida, que altera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, segue agora para o Senado.

O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou uma emenda para reverter a decisão anterior, que havia excluído o voto secreto na madrugada. Com 314 votos a favor e 168 contra, a proposta determina que a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e até mesmo a prisão em flagrante por crimes inafiançáveis dependem da autorização da respectiva Casa Legislativa.

Líderes de partidos como Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a manobra, alegando que a Constituição proíbe a reavaliação de um tema rejeitado na mesma sessão legislativa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a legitimidade da nova votação, justificando que a emenda aglutinativa tem apoio da maioria e precedentes regimentais.

A proposta de reincluir o voto secreto gerou intenso debate. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a PEC favorece a impunidade e o crime organizado, enquanto o relator Claudio Cajado defendeu-a como uma garantia contra "perseguição política" do Judiciário. A PEC da Blindagem também prevê foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso.