A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode extinguir a escala de trabalho 6x1, limitando a carga horária máxima semanal. Relator da matéria, o deputado Paulo Azi (União-BA) unificou duas propostas em tramitação: uma de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto passou por unanimidade na CCJ e agora segue para uma comissão especial, que fará análise aprofundada antes de eventual votação no plenário.

A aprovação representa um marco para os trabalhadores brasileiros, que há anos cobram o fim da jornada exaustiva de seis dias seguidos de trabalho por apenas um de folga. A PEC visa estabelecer uma redução na carga horária máxima por semana, alinhando o Brasil a padrões internacionais mais humanizados, como os preconizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). "Essa é uma vitória para a dignidade do trabalhador", destacou Erika Hilton em redes sociais, enfatizando o impacto positivo na saúde e no equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

A pauta surge como a principal prioridade do governo Lula no Congresso neste momento. O presidente tem pressionado a base aliada para agilizar a tramitação, vendo na medida um pilar de sua agenda trabalhista. Fontes do Palácio do Planalto indicam que a PEC faz parte de um pacote maior de reformas, incluindo valorização salarial e proteção contra demissões arbitrárias. Lula já mencionou publicamente o tema em discursos recentes, reforçando que "o trabalho dignifica, mas o excesso escraviza".

No entanto, o avanço não ocorre sem controvérsias. Associações do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), manifestaram-se veementemente contra a proposta. Elas estimam que a redução da carga horária provocará uma queda anual de 0,82% no PIB, com prejuízos à competitividade das empresas em setores como comércio, indústria e serviços. "Isso pode gerar desemprego em massa e encarecer produtos", alertou o presidente da CNI, Ricardo Alban, em nota oficial. Representantes patronais defendem negociações coletivas para adaptações setoriais, em vez de uma regra rígida.

A comissão especial, a ser instalada nos próximos dias, reunirá parlamentares de diferentes espectros ideológicos para debater emendas e impactos econômicos. Analistas preveem embates acirrados, com o governo contando com sua maioria na Casa para aprovar o texto. Se sancionada, a PEC entrará em vigor imediatamente, beneficiando milhões de trabalhadores em escalas intensivas, comuns em varejo e logística. O Congresso sinaliza, assim, uma guinada progressista nas relações de trabalho, mas o equilíbrio entre direitos laborais e crescimento econômico segue como desafio central.