O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar a atuação de grandes empresas de tecnologia, popularmente conhecidas como big techs, no Brasil. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil, visa aprimorar a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), combatendo práticas que prejudicam o mercado e a livre concorrência no ambiente digital.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a legislação atual não acompanhou o rápido avanço e a concentração de poder no setor. O projeto busca criar mecanismos para evitar o abuso de poder econômico, garantindo mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha para consumidores e empresas. A iniciativa tem o objetivo de baratear serviços, corrigir distorções e preservar o espaço para a inovação.

O texto prevê a criação de dois processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): a designação de plataformas de relevância sistêmica e a determinação de obrigações especiais. Plataformas com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globais podem ser designadas, caso a caso, para serem submetidas a regras específicas de transparência, proibições e procedimentos. O descumprimento dessas regras pode gerar multas.

Para conduzir esses novos procedimentos, o projeto propõe a criação de uma unidade especializada dentro do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais (SMD). Esta nova estrutura será responsável por monitorar o mercado digital e garantir que as plataformas cumpram as obrigações estipuladas.