O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão liminar, proferida "ad referendum do plenário", abrange os decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo 176/2025.

Moraes também determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, agendada para 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também deverão participar do encontro, visando a construção de uma solução consensual para o impasse.

Na sua decisão, o ministro enfatizou a importância da harmonia e independência entre os poderes, conforme preconiza o artigo 2º da Constituição Federal. Ele destacou que o embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com "sucessivas e reiteradas declarações antagônicas", contraria o princípio básico do Estado Democrático de Direito. Moraes ressaltou "fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados".

Entenda o Conflito:

A controvérsia teve início no final de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto aumentando o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. A medida, elaborada pelo Ministério da Fazenda, visava reforçar as receitas do governo para cumprir as metas do arcabouço fiscal.

No início de junho, o governo reverteu parte dessas elevações, mas editou uma medida provisória (MP) que aumentava outros tributos. Paralelamente, o Congresso Nacional agiu rapidamente: o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a derrubada do decreto do IOF, que foi rejeitado em votação simbólica tanto na Câmara quanto no Senado em questão de horas.

Diante da derrubada, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na última terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao STF, buscando reverter a decisão do Legislativo e reconhecer a validade do decreto presidencial. O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC, uma vez que já atua como relator de processos sobre o tema, ajuizados pelo PL e PSOL.

Aguardando o desfecho da audiência de conciliação, Moraes informou que a necessidade de manutenção da medida liminar será analisada posteriormente.