O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em abril deste ano a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, a chamada ADPF das Favelas. A ação, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), estabelece regras para combater a letalidade policial em operações contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. Entre as medidas previstas estão o uso proporcional da força, câmeras nas viaturas, acompanhamento obrigatório de ambulâncias, e a elaboração de planos de reocupação territorial. O cumprimento da decisão é monitorado pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo próprio STF.

No entanto, a aplicação prática dessas medidas foi questionada após a deflagração, na última terça-feira (28), da Operação Contenção, que resultou em mais de 120 mortos — incluindo quatro policiais — nos Complexos da Penha e do Alemão. A ação envolveu 2,5 mil agentes e visava conter o avanço da facção Comando Vermelho. O governador Cláudio Castro classificou a operação como “sucesso” e criticou duramente a ADPF, chamando-a de “maldita”. O intenso tiroteio gerou pânico, fechamento de vias, escolas e comércio, além de denúncias de execuções e torturas por parentes das vítimas e entidades de direitos humanos.

Diante das denúncias e da gravidade dos fatos, o ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da ADPF, solicitou esclarecimentos ao governador e marcou audiência para discutir a situação no Rio de Janeiro. O Ministério Público e órgãos de fiscalização avaliam se houve descumprimento das normas estabelecidas, como a preservação do local do crime, o uso proporcional da força e a presença da Polícia Federal para investigar crimes interestaduais.