O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) revise a decisão que anulou todas as provas de uma ação civil relacionada ao escândalo dos "Diários Secretos" na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O caso, revelado em 2010 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), envolveu a nomeação de funcionários fantasmas, desvio de mais de R$ 250 milhões dos cofres públicos, formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. As irregularidades eram registradas em edições secretas do diário oficial da Alep, não disponibilizadas ao público.

Em 2020, a primeira instância julgou a ação improcedente, declarando nulas as provas apreendidas na Alep. A justificativa foi que mandados de busca não poderiam ser emitidos por juiz de primeiro grau, pois deputados estaduais têm foro privilegiado. O TJ-PR estendeu essa nulidade a todas as evidências do esquema. O MP-PR recorreu ao STJ, e o relator, ministro Afrânio Vilela, criticou a decisão paranaense por ser genérica, sem analisar especificamente as alegações do parquet.

Vilela citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2024, que validou em definitivo as provas colhidas na Alep. Em fevereiro de 2024, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade embargos de declaração da defesa, confirmando o trânsito em julgado. Os ministros argumentaram que nenhum servidor réu tinha prerrogativa de função com foto, tornando as evidências lícitas. Operações como Ectoplasma I e II e Argonautas já condenaram ex-servidores da Casa.

O acórdão do TJ-PR foi anulado pelo STJ, que determinou o retorno dos autos para análise das omissões apontadas pelo MP-PR. O tribunal paranaense confirmou o recebimento e o encaminhamento à câmara de origem. O MP-PR aguarda novo julgamento, sem data prevista. Essa revisão pode reabrir caminho para condenações por improbidade administrativa contra deputados e servidores envolvidos.