O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), durante a Sessão Ordinária nº 11/2026, uma auditoria operacional no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). A proposta, apresentada pelo conselheiro Fabio Camargo, visa examinar o fluxo de arrecadação e a destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito, garantindo legalidade, legitimidade e economicidade na gestão desses valores.

A fiscalização será realizada pelas Quarta e Sexta Inspetorias de Controle Externo, responsáveis pelo acompanhamento do Detran-PR e da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Camargo destacou o risco de conflito de interesses, pois o mesmo órgão concentra funções de fiscalização, aplicação de sanções, julgamento administrativo e administração da receita das multas. "Isso pode gerar dúvidas sobre um eventual viés arrecadatório", alertou o conselheiro.

Entre os pontos a serem analisados estão a rastreabilidade dos valores desde a autuação até o destino final, os repasses ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), a aplicação das verbas e a compatibilidade das despesas com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A auditoria também vai escrutinar contratos de fiscalização eletrônica, instalação e manutenção de radares, proibição de bonificações vinculadas ao volume de multas aplicadas, processamento de recursos administrativos, cancelamento de autuações indevidas e restituição de valores a motoristas.

Além disso, o TCE-PR pretende avaliar a eficiência no atendimento aos cidadãos autuados, verificando se os prazos são respeitados e se há falhas administrativas que causem prejuízos à população. A medida busca maior transparência e correção em um sistema que movimenta milhões anualmente, promovendo uma gestão pública mais responsável e alinhada às normas vigentes.