A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) uma importante alteração no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, que impede presos provisórios de exercerem o direito ao voto. A emenda, proposta pelo deputado Marcel van Hattem (Novo), recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção, refletindo amplo apoio parlamentar à medida.

Atualmente, segundo a Constituição Federal, os direitos políticos são suspensos para condenados com sentença penal transitada em julgado, mas presos provisórios e temporários, que ainda não foram condenados, mantêm o direito ao voto. A mudança, no entanto, argumenta que a privação de liberdade torna incompatível o exercício pleno da cidadania, considerando que votar exige liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a prisão provisória.

Além do aspecto constitucional, o texto busca reduzir os custos e riscos que o Estado enfrenta ao organizar seções eleitorais dentro dos presídios, mobilizando recursos humanos e materiais significativos. A emenda ressalta que a suspensão temporária do direito ao voto não antecipa punições nem fere a presunção de inocência, uma garantia constitucional.

A votação revelou o apoio de grande parte da oposição e de integrantes do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto a bancada do PSOL manteve-se contrária. Deputados como Kim Kataguiri (União-SP), Marco Feliciano (PL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) tiveram votação favorável, assim como representantes petistas Arlindo Chinaglia (SP), Benedita da Silva (RJ) e Alencar Santana (SP). Já lideranças do PSOL, como Luiza Erundina e Sâmia Bomfim, votaram contra.

Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacção segue para o Senado, que contará com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de segurança pública de São Paulo, que elogiou a medida e criticou a atual gestão federal, embora tenha negado politização do tema.