Estão abertas as inscrições para interessados em atuar como jurado voluntário no Tribunal do Júri da Comarca de Faxinal durante o ano de 2026. Os cidadãos que desejam participar das sessões de julgamento devem se cadastrar até o dia 1º de novembro de 2025. Neste mesmo prazo, é possível contestar ou solicitar a exclusão de nomes da lista.

A função de jurado é considerada um serviço público relevante e essencial para a Justiça. Por isso, a legislação prevê uma série de benefícios aos participantes, como presunção de idoneidade moral, ausência de desconto no salário ou vencimento no dia da sessão, prisão especial em caso de crime comum até o julgamento e preferência em licitações e concursos públicos em situação de empate. Servidores públicos também têm a participação como critério de desempate em promoções ou remoções.

Para se candidatar, é preciso cumprir os seguintes requisitos: ser maior de 18 anos, ser brasileiro (nato ou naturalizado), estar em pleno gozo dos direitos políticos, ter notória idoneidade e, preferencialmente, residir na Comarca de Faxinal.

VANTAGENS de ser jurado: 

A função de jurado constitui um serviço público relevante e é essencial para a Justiça. Por este motivo, existem alguns benefícios previstos em lei: 

• Presunção de idoneidade moral; 
• Nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que ele comparecer à sessão do Júri; 
• Prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo; 
• Preferência em licitações ou concursos públicos, no caso de empate; 
• Critério de desempate em promoções ou remoções voluntárias para os funcionários públicos; 
• Critério de desempate em vestibulares de algumas universidades. 

REQUISITOS para ser um jurado voluntário: 

• Ser maior de 18 (dezoito) anos; 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado e estar no gozo dos seus direitos políticos 
• Notória idoneidade; 
• Preferencialmente, residir na Comarca em que pretende integrar a Lista Geral de Jurados.

O cadastro pode ser feito online através do link oficial do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/cadastramento-de-jurados) ou presencialmente na Secretaria Criminal da Comarca de Faxinal, no Fórum (Avenida Brasil, 1080). É necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência.