O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (31) o Orçamento da União para 2026, com 26 vetos a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), totaliza R$ 6,5 trilhões, dos quais R$ 1,82 trilhão (28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social) vão para pagamento de juros da dívida pública. O limite de despesas para os Três Poderes ficou em R$ 2,4 trilhões.

O texto prevê superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a R$ 68,52 bilhões, cumprindo a meta fiscal mesmo com resultado zero, conforme o arcabouço fiscal. A meta permite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões, excluindo investimentos do Novo PAC limitados a R$ 5 bilhões. O salário mínimo de 2026, em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro, segue reajuste pela inflação (INPC) mais valorização real. Benefícios como auxílio-alimentação e assistência pré-escolar não podem subir acima do IPCA acumulado.

Emendas parlamentares somam R$ 61 bilhões: R$ 37,8 bilhões impositivas (obrigatórias), R$ 26,6 bilhões individuais e R$ 11,2 bilhões de bancada estadual, para obras e projetos em estados e municípios.

Os vetos, justificados em despacho presidencial no DOU, incluem o reajuste do Fundo Partidário, que financiaria campanhas partidárias. Lula argumentou que a medida reduziria recursos para a Justiça Eleitoral e violaria limites de despesas primárias. Outro veto barra pagamento de emendas sem licença ambiental ou projeto de engenharia, exigindo viabilidade técnica para remanejamento de recursos.

O governo também impediu a liberação de "restos a pagar" de 2019 a 2023, por expirarem prazos do Decreto nº 93.872/1986. Vetos adicionais derrubam despesas não contingenciáveis em áreas como fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, inclusão de mulheres na transição energética e educação para altas habilidades, preservando flexibilidade orçamentária.