O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (4) que juízes podem receber por palestras e possuir ações em empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes. As declarações ocorreram durante sessão do STF que discute a validade de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringindo o uso de redes sociais por magistrados. Moraes classificou como "má-fé" as críticas à atuação de ministros da Corte, destacando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impõe vedações estritas, mas permite investimentos passivos.

" O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista [de empresa]. A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro", argumentou Moraes. O ministro Dias Toffoli reforçou a posição, afirmando que juízes com herança em empresas ou fazendas têm direito a dividendos, desde que não exerçam administração. "Teria que doar sua herança a alguma entidade de caridade, se ele [juiz] tem um pai ou uma mãe que é acionista de uma empresa ou fazenda. Vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas. Não exercendo a administração, eles têm todo direito", completou Toffoli.

Moraes também esclareceu que o STF não liberou a participação de ministros em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia de parentes. Em 2023, a Corte derrubou alteração no Código de Processo Civil (CPC) que ampliava impedimentos a juízes. "O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tem ligação", enfatizou.

O debate ganha contornos polêmicos em meio a discussões sobre um Código de Ética para o STF, lideradas pelo presidente Edson Fachin. Recentemente, os ministros enfrentaram críticas por condutas ligadas às investigações do Banco Master. Moraes negou encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, em 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master – fato noticiado pelo Portal Metrópoles e classificado pelo ministro como "falso e mentiroso". Antes da liquidação do banco pelo Banco Central, o escritório Barci de Moraes, da família do ministro, prestou serviços ao institution.

Toffoli, por sua vez, foi questionado por manter a relatoria do caso Master após a Polícia Federal apontar irregularidades em fundo de investimento ligado ao banco, que adquiriu participação no resort Tayayá, no Paraná, de familiares do ministro. A magistratura, segundo Moraes, é a carreira pública com mais restrições éticas, mas as polêmicas reacendem debates sobre imparcialidade e transparência no Judiciário.