Na última sexta-feira, 7 de novembro, a Prefeitura de Faxinal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura (SEMUPI), realizou uma audiência pública para atualizar as leis do Plano Diretor do município, alinhando-as à legislação vigente. O evento reuniu moradores, servidores públicos e membros do Conselho Municipal da Cidade, reforçando o compromisso local com o desenvolvimento sustentável e ordenado.

Entre as principais pautas, destacou-se a revisão do Projeto de Lei Complementar nº 2.311, que propõe a flexibilização do limite máximo de pavimentos das edificações urbanas. A proposta prevê o aumento dos andares permitidos na Zona Comercial Central (ZCC) de 4 para 15, e na Zona de Incentivo Comercial (ZIC), de 4 para 10 pavimentos. Ainda foi debatida a possibilidade de aprovação de projetos com mais de 15 pavimentos mediante análise técnica pela SEMUPI, considerando futuras demandas e estudos complementares.

Outra alteração discutida refere-se à inclusão da atividade “E1” Comunitário 1 na Zona de Incentivo Comercial, o que facilitará empreendimentos como o novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) em Nova Altamira (Faxinalzinho), atualmente em análise pelo PARANACIDADE.

Durante a audiência, esclarecimentos foram dados sobre o uso e ocupação do solo, mantendo as medidas das frentes mínimas dos lotes conforme a Lei 2311/2023. Ao término do evento, Marcelo Batista de Souza foi eleito presidente do Conselho Municipal da Cidade.

O consenso entre os participantes demonstrou apoio às propostas, que seguem para novos estudos técnicos voltados à expansão urbanística sustentável e equilibrada em Faxinal.