Senado aprova criminalização da posse e porte de drogas: PEC segue para Câmara dos Deputados
Medida visa combater o tráfico e proteger a população, mas gera debate sobre descriminalização e tratamento de usuários
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A proposta, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a nova tipificação penal.
A PEC foi aprovada com 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e 9 contrários no segundo turno. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Para ser promulgada, precisa ser aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada uma delas.
Diferenciando traficantes e usuários
A PEC prevê que a distinção entre traficante e usuário seja feita pelas circunstâncias fáticas de cada caso concreto. Segundo o texto, aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão, como medidas educativas e tratamento contra a dependência.
Pacheco ressaltou que a PEC não prevê a prisão para o usuário de drogas. "O usuário não será jamais penalizado com o encarceramento", disse. Ele também afirmou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não será afetada pela proposta.
Combate ao tráfico e proteção à saúde pública
Ao defender a PEC, Pacheco argumentou que o tráfico de drogas só existe porque há pessoas que compram drogas. "O traficante de drogas aufere renda e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final", disse.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator da PEC, destacou os malefícios das drogas ilícitas para a saúde pública e a segurança da sociedade. "Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude", afirmou.
Debate sobre descriminalização e tratamento
A aprovação da PEC pelo Senado gerou debate entre defensores e críticos da descriminalização das drogas. Marcos Rogério (PL-RO) se posicionou a favor da medida, argumentando que ela vai contribuir para a segurança da sociedade. "Um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras", disse.
Já Humberto Costa (PT-CE) criticou a PEC, alegando que ela vai aumentar a discriminação contra populações marginalizadas e dificultar o acesso dos usuários de drogas ao tratamento adequado. "Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos", disse.
Resposta ao STF
A aprovação da PEC pelo Senado também é vista como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que trata do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o placar estava em 5 a 3 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O futuro da PEC
A PEC agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada na Câmara, ainda precisará ser promulgada pelo presidente da República. Caso seja sancionada, a medida alterará a Constituição Federal e tornará crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita no Brasil.
Pontos importantes:
- A PEC criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
- A distinção entre traficante e usuário será feita pelas circunstâncias fáticas de cada caso concreto.
- Aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão, como medidas educativas e tratamento contra a dependência.
- A PEC não prevê a prisão para o usuário de drogas.
- A utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não será afetada pela proposta.
- A aprovação da PEC pelo Senado é vista como uma resposta ao STF, que está julgando a constitucionalidade do porte de drogas para consumo pessoal
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