O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que nenhuma decisão judicial, lei ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos no Brasil sem a prévia análise e aprovação das autoridades judiciais brasileiras competentes. A medida, segundo a decisão, visa proteger a soberania nacional.

A liminar de Dino foi proferida em resposta a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O Ibram acionou o STF após municípios brasileiros moverem ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. O ministro argumentou que qualquer violação a essa determinação "constitui ofensa à soberania nacional" e, por isso, a ineficácia de tais atos estrangeiros é presumida.

Embora não tenha citado nomes, a decisão de Dino ocorre em um momento de tensões diplomáticas, com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impondo tarifas contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, especialmente Alexandre de Moraes. Moraes foi enquadrado na Lei Magnitsky dos EUA, que prevê sanções econômicas contra supostos violadores de direitos humanos.

Em sua decisão, Dino alertou para o "fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras" e que o Brasil tem sido "alvo de diversas sanções e ameaças". O ministro também ordenou a notificação de instituições financeiras como o Banco Central, Febraban e a CNF, alertando que qualquer transação ou bloqueio de ativos por determinação de um Estado estrangeiro deve ser autorizado pelo STF.

Qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por uma imposição internacional pode acionar o Supremo para buscar proteção. O ministro convocou uma audiência pública para discutir o tema, com a data ainda a ser definida.