Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, que regulamenta pontos essenciais da reforma tributária. O texto define a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que substituirá gradualmente o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, gerido pelos municípios. A arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios.

A sanção ocorreu na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, empresa pública de tecnologia. No mesmo evento, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro. Acessível via Gov.br, o portal oferece ferramentas como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber por empresas.

Considerada a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário brasileiro, a plataforma processa cerca de 200 milhões de operações diárias e movimenta aproximadamente 5 petabytes de dados anuais. Testada por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, ela promete elevar o Brasil a padrões globais de eficiência. "Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, todos ficarão impressionados com esse novo sistema de tributação sobre o consumo", afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Barreirinhas destacou que a tecnologia traz facilidade, transparência e segurança inéditas no mundo. A reforma tributária, aprovada em etapas pelo Congresso, visa simplificar o complexo sistema atual, reduzindo burocracia e unificando cinco impostos em dois – IBS e Imposto Seletivo (IS). Com os vetos presidenciais, o PLC 108 complementa o primeiro projeto, sancionado em dezembro de 2024, pavimentando a transição até 2033.

A iniciativa é vista como um marco para a economia brasileira, facilitando a vida de contribuintes e impulsionando a competitividade. Empresas já sinalizam otimismo com os testes, que validaram a robustez do sistema.