O governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), deu um prazo de 48 horas, a partir da última terça-feira (19), para que plataformas digitais como YouTube, Facebook, Instagram e Mercado Livre retirem de suas páginas anúncios e conteúdos relacionados à venda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). A medida visa coibir a comercialização e a publicidade de produtos que são proibidos pela legislação brasileira.

A ordem, expedida pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), exige que as empresas apresentem em até dez dias úteis um relatório detalhando as providências tomadas, incluindo remoções de conteúdo, bloqueios de contas e melhorias nos mecanismos de moderação.

A ação reforça a proibição imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que desde 2009 proíbe a fabricação, importação, comercialização e propaganda de todos os DEFs no país. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) esclareceu que a alegação de que vídeos de promoção poderiam ser exibidos a maiores de 18 anos não legaliza a publicidade de um produto proibido.

O governo federal, por meio da Senacon, continua a monitorar o ambiente digital para garantir o cumprimento da lei, reforçando o compromisso de coibir práticas ilícitas que colocam a população em risco.