A Justiça Federal de Brasília determinou, na noite desta segunda-feira (18), que o governo federal mantenha em pleno funcionamento os radares de velocidade nas rodovias federais que foram desligados por falta de verbas. A decisão, proferida pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, estipula um prazo de 24 horas para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) notifique as concessionárias responsáveis.

O não cumprimento da determinação resultará em multa diária de R$ 50 mil por radar inoperante, a ser aplicada tanto sobre o Dnit quanto sobre a empresa responsável pela manutenção. A decisão é resultado de uma ação popular de 2019, movida contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, na época, havia ameaçado desligar os radares. A situação se repetiu quando o Dnit informou à Justiça sobre a suspensão dos contratos de manutenção por falta de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) havia alertado que a falta de verba tornaria inviável a operação completa dos equipamentos. O Dnit, por sua vez, informou que o orçamento disponível é de apenas R$ 43,36 milhões, muito abaixo dos R$ 364,1 milhões necessários para a manutenção total do sistema.

A juíza, em sua decisão, destacou que a arrecadação anual com multas de radares supera R$ 1 bilhão, o que, na prática, significa que o governo está abrindo mão de receita e, mais grave, comprometendo a segurança viária. A magistrada ordenou que o governo apresente, em até cinco dias, um plano para o pagamento imediato dos investimentos necessários, além de informar em 72 horas as consequências do desligamento dos radares e o valor exato para o cumprimento do acordo judicial.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Dnit "empregará os esforços necessários para o seu cumprimento". A decisão, que ainda cabe recurso, busca garantir a segurança nas estradas e evitar o aumento de acidentes e mortes no trânsito.