O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de revogar a recente decisão do ministro Gilmar Mendes que limitou o pedido de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Para Nikolas, a decisão monocrática de Gilmar Mendes não tem amparo constitucional e restringe o direito fundamental da população de denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Segundo o parlamentar, a legislação vigente permite que qualquer cidadão apresente denúncia contra ministros do STF, e essa prerrogativa tem respaldo do próprio Senado, órgão competente para julgar os impeachment desses magistrados. O deputado critica o que chama de “ativismo judicial” e argumenta que a decisão de Gilmar Mendes invade a competência do Senado e interfere indevidamente na legitimidade popular.

Na avaliação de Nikolas Ferreira, “em uma República, nenhum poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”. Sua proposta busca assegurar expressamente o direito dos cidadãos de solicitar impeachment, reafirmar a autonomia do Senado no julgamento e impedir que decisões judiciais restrinjam esses direitos. A PEC representa uma tentativa de restabelecer o equilíbrio entre os poderes e proteger a participação popular na fiscalização do Judiciário.